Termos de uso

1. Identificação do responsável pela página

A página de vendas é disponibilizada pela PraJuD, inscrita no CNPJ sob o nº 67.225.188/0001-47.

2. Objeto e âmbito destes Termos

Estes Termos disciplinam a navegação na página de vendas, a consulta às informações nela exibidas, a utilização de botões e formulários e o acesso a conteúdos públicos, vídeos, imagens, demonstrações, links e outros elementos disponibilizados pela PraJuD.

Quando o visitante seguir para a compra, a relação contratual será regida também pela oferta exibida, pelo resumo do checkout, pelos Termos e Condições de Compra e Uso da Formação e pela Política de Privacidade. Em caso de divergência, prevalecem a legislação aplicável e as condições mais específicas da contratação, sem prejuízo das informações e promessas que integrem a oferta.

3. Aceitação e capacidade

Ao utilizar a página, o visitante declara ter tido a possibilidade de conhecer estes Termos e compromete-se a respeitar as regras de navegação aqui previstas. A discordância com qualquer disposição deve resultar na interrupção do uso da página.

Pessoas menores de 18 anos podem navegar na página. A eventual contratação deverá ser realizada ou assistida por seu responsável legal, conforme as regras de capacidade previstas na legislação brasileira.

4. Finalidade da página e informações comerciais

A página apresenta a Formação PraJuD em Inteligência Artificial Jurídica, seus conteúdos, funcionalidades, bônus, condições comerciais e demais características relevantes da oferta. As condições efetivamente aplicáveis serão aquelas visíveis ao consumidor antes da conclusão da compra.

A PraJuD pode corrigir erros materiais, atualizar descrições, reorganizar a página e alterar ofertas para compras futuras. Alterações posteriores não reduzirão direitos já incorporados a contratações concluídas nem afastarão o cumprimento de oferta válida e suficientemente precisa.

5. Natureza educacional e ausência de consultoria jurídica

Os conteúdos públicos da página, exemplos, demonstrações, materiais explicativos e comunicações relacionadas possuem caráter informativo, comercial e educacional geral. Eles não constituem parecer, consultoria, assessoria, direção jurídica, análise individual de processo, representação judicial ou recomendação profissional personalizada.

A PraJuD não realiza, por meio da página ou de seus canais gerais de suporte, atividades jurídicas privativas de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. O visitante ou aluno é responsável por buscar profissional habilitado quando necessitar de orientação aplicável a situação concreta.

6. Inteligência artificial e dever de revisão humana

Informações, demonstrações e exemplos relacionados a sistemas de inteligência artificial devem ser compreendidos considerando que tais tecnologias podem produzir respostas incompletas, desatualizadas, enviesadas ou incorretas. Nenhum resultado automatizado substitui a verificação de fontes, da legislação, da jurisprudência, dos fatos e do contexto profissional.

A página não garante resultado econômico, êxito processual, produtividade extraordinária, precisão absoluta de ferramentas de terceiros ou adequação automática de conteúdos gerados por IA. O uso profissional exige revisão humana qualificada, proteção de dados, respeito ao sigilo e observância das normas éticas e legais aplicáveis.

7. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, a página e seus elementos — incluindo textos, vídeos, imagens, identidade visual, logotipos, marcas, organização, interfaces, ilustrações, materiais demonstrativos e seleção de conteúdos — pertencem à PraJuD ou são utilizados sob autorização de seus titulares.

O acesso concede ao visitante somente uma autorização limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para visualizar a página em uso pessoal e lícito. Não há cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual.

8. Usos permitidos e proibidos

O visitante pode navegar normalmente, consultar as informações e compartilhar o endereço eletrônico público da página. Sem autorização prévia e escrita ou fundamento legal específico, é proibido:

• copiar, reproduzir, republicar, distribuir, vender, licenciar ou explorar comercialmente partes substanciais da página;
• remover marcas, avisos de autoria, metadados ou mecanismos técnicos de proteção;
• utilizar robôs, scrapers, crawlers ou processos automatizados para extração sistemática de conteúdo ou dados;
• praticar engenharia reversa, tentar contornar controles de acesso ou testar vulnerabilidades sem autorização;
• introduzir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura, interromper o serviço ou interferir na navegação de terceiros;
• fazer-se passar pela PraJuD ou por terceiros, empregar a marca de modo enganoso ou criar falsa impressão de parceria;
• utilizar a página para fraude, violação de direitos, coleta indevida de dados pessoais, spam ou qualquer finalidade ilícita.

As limitações acima não impedem os usos permitidos pela legislação, inclusive citações, referências e demais hipóteses legalmente autorizadas, dentro de seus respectivos limites.

9. Links, conteúdos incorporados e serviços de terceiros

A página pode encaminhar o visitante a serviços operados por terceiros, como checkout e área de membros da Kiwify, WhatsApp, vídeos incorporados, redes sociais e outras plataformas. O acesso a esses ambientes pode estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos operadores.

A PraJuD não controla alterações técnicas, regras ou indisponibilidades exclusivamente atribuíveis a terceiros. Isso não exclui responsabilidades que a legislação imponha à PraJuD, nem autoriza a transferência indevida de obrigações perante o consumidor.

10. Formulários e comunicações do visitante

Ao enviar dúvidas, solicitações ou dados por formulários, e-mail ou WhatsApp, o visitante deve fornecer informações verdadeiras e suficientes, evitar o envio desnecessário de dados sensíveis ou de terceiros e não transmitir material ilícito, ofensivo, malicioso ou protegido sem autorização.

As informações recebidas serão utilizadas para atendimento, resposta, segurança, cumprimento de obrigações e demais finalidades informadas na Política de Privacidade. O envio de uma mensagem não estabelece relação advogado-cliente nem cria dever de análise jurídica individualizada.

11. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais decorrente da navegação, do atendimento e da contratação observa a legislação aplicável e é descrito na Política de Privacidade. O uso de cookies e tecnologias semelhantes deve ser informado e gerenciado conforme a Política de Cookies e as preferências disponibilizadas ao visitante.

A concordância com estes Termos não representa consentimento genérico para todas as formas de tratamento de dados. Quando o consentimento for a base jurídica adequada, ele será solicitado de modo específico, livre, informado e destacado.

12. Segurança da página

A PraJuD adota medidas razoáveis para preservar a disponibilidade, a integridade e a segurança da página. O visitante deve manter seus dispositivos e navegadores atualizados, proteger credenciais eventualmente utilizadas e comunicar atividades suspeitas pelos canais informados nestes Termos.

Tentativas de invasão, exploração de falhas, interceptação, alteração, destruição ou acesso não autorizado poderão resultar em bloqueio preventivo, preservação de registros e adoção das medidas legais cabíveis, respeitados os direitos do usuário e a legislação aplicável.

13. Disponibilidade e manutenção

A página pode sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, correção de falhas, resposta a incidentes ou por fatos alheios ao controle razoável da PraJuD. Sempre que possível, serão adotadas medidas para restabelecer o serviço e reduzir impactos ao visitante.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade em hipóteses nas quais a legislação não permita tal exclusão ou limitação.

14. Depoimentos, exemplos e resultados

Depoimentos e exemplos apresentados na página refletem experiências ou situações específicas e não constituem promessa de resultado típico, certo ou garantido. Resultados dependem de fatores individuais, da aplicação do conhecimento, das ferramentas utilizadas e do contexto de cada pessoa.

Marcas, nomes e materiais de terceiros eventualmente exibidos permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares e não implicam parceria, endosso ou vínculo além daquele expressamente informado.

15. Medidas contra uso indevido

A PraJuD poderá limitar ou bloquear o acesso à página quando houver indícios razoáveis de fraude, ataque, automação abusiva, violação destes Termos ou risco à segurança. Quando a medida também puder afetar direitos de uma compra já realizada, serão observados os Termos de Compra, a proporcionalidade e, sempre que compatível com a urgência do caso, a comunicação e a oportunidade de esclarecimento.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente será identificada pela data ao final do documento e produzirá efeitos prospectivos a partir de sua publicação. Mudanças materiais serão comunicadas de forma adequada quando necessário.

Uma nova versão dos Termos de Uso da página não altera retroativamente condições de compra nem elimina direitos já adquiridos pelo consumidor.

17. Atendimento e comunicações

Dúvidas sobre a página, reclamações e solicitações de consumidores podem ser encaminhadas para contato@praticajuridicadigital.com ou pelo WhatsApp +55 12 99649-1944.

O prazo estimado de resposta é de até 5 dias úteis, sem prejuízo de prazos menores exigidos pela legislação em situações específicas. Recomenda-se que o visitante conserve o comprovante ou protocolo de sua solicitação.

18. Legislação aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pelas normas de proteção do consumidor, comércio eletrônico, internet, propriedade intelectual e proteção de dados pessoais, quando aplicáveis.

As partes buscarão solução consensual para eventuais controvérsias. Não sendo possível, será competente o foro definido pela legislação, assegurado ao consumidor o acesso ao foro de seu domicílio nas hipóteses legalmente cabíveis.

19. Disposições finais

A eventual nulidade ou inexigibilidade de uma disposição não prejudicará as demais, que continuarão válidas na máxima extensão permitida. A tolerância quanto a descumprimento pontual não representa renúncia de direito nem alteração destes Termos.

Estes Termos devem permanecer disponíveis em formato que permita consulta, conservação e reprodução pelo visitante.